Manifesto da Escola de Psicanálise dos Fóruns do Campo Lacaniano-Brasil
Ao instituir o Estado Democrático, a nossa Constituição de 1988 veio “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”. Cláusulas pétreas da Lei soberana que transferiu, após 21 anos de ditadura, o poder para uma comunidade. A Lei será a força da comunidade em contraposição à violência de um indivíduo, e tudo que favorece o estreitamento dos laços sociais deve atuar contra a guerra, indica Freud a Einstein no texto “Por que a Guerra?”.
Desde Freud, os analistas tomam a palavra em meio aos debates políticos de sua época. Freud os convocou, ao afirmar que ser contra a guerra não se tratava de um mero repúdio intelectual e emocional, pois há uma intolerância constitucional da psicanálise para com o Estado Bélico porque somos pró-civilização. Lacan não se calou em 1968 e, ao fundar sua Escola, assevera que os analistas deveriam estar aptos para julgarem os males em que vivem.
No Brasil, recolhemos com muita preocupação os ecos de um projeto político obscurantista: campanhas de cunho higienista de métodos contraceptivos, desmonte de programas sociais, reforma do Ensino Médio que atingirá apenas escolas públicas, política de caça aos povos indígenas, projeto da Reforma Trabalhista e da Previdência, retorno de doenças já superadas como sarampo e febre amarela, o genocídio de jovens da população de baixa renda, além do retorno ao Mapa da fome, dentre outros.
Declarações permeadas por ideias nazi-fascistas, que preguem a eliminação física do inimigo, que francamente se posicionem pró-estupro e pró-tortura, que incitem a segregação e exclusão das diferenças de sexo, raça, classe social, aliadas à proposta de militarização da política, ameaçam a sobrevivência do Estado democrático e os pactos simbólicos que regem nossos laços sociais. Mais ainda, franqueiam a instalação da banalidade do mal.
A política da psicanálise se associa à ética do bem-dizer e nos leva a fazer frente ao discurso do ódio ao outro em pleno Estado democrático. O discurso do analista deve circular na pólis, e quando nos dirigimos ao mundo o silêncio do “terror conformista” não nos cabe. Além do mais, nos Regimes totalitaristas o laço instituído pela psicanálise não tem como subsistir, lição extraída da nossa história, pois sabemos que em tais regimes não há lugar para um laço que possibilita um sujeito falar do seu desejo.
Comissão de Gestão da EPFCL-Brasil (2016-18)
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2018